A Câmara Municipal de Campinas votará em definitivo, na 52ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (8), um Projeto de Lei, de autoria do vereador Bene Lima (PL), que estabelece mais clareza e transparência na exibição dos preços dos combustíveis nos postos da cidade. O projeto foi aprovado em primeira discussão na Reunião Ordinária do último dia 01.
A propositura obriga os estabelecimentos a informar os valores praticados nas bombas de abastecimento de maneira condizente com os exibidos em placas e painéis visíveis ao consumidor.
A proposta pretende evitar divergências que possam induzir os motoristas ao erro na hora de abastecer. “Muitos consumidores são atraídos por preços promocionais exibidos nos totens dos postos, mas ao final percebem que o valor real na bomba é diferente, geralmente atrelado a aplicativos de pagamento ou programas de fidelidade. Essa prática pode confundir e prejudicar o consumidor”, explica Bene Lima.
De acordo com o texto, fica vedada a exibição de preços promocionais como informação principal nas placas informativas. Caso tais valores sejam divulgados, eles deverão aparecer de forma secundária, com dimensão reduzida e acompanhados de uma indicação clara das condições aplicadas.
O projeto também prevê sanções para os postos que descumprirem a medida. Inicialmente, os estabelecimentos receberão uma advertência por escrito, com prazo de 15 dias para se adequarem. Caso não haja regularização, será aplicada uma multa de R$ 2 mil. Em casos de reincidência, o valor da penalidade será dobrado.
A 52ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE SETEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.548/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 94/25, Processo nº 242.986, de autoria do senhor Benê Lima, com emenda, que “obriga os postos revendedores de combustíveis a afixar os preços dos combustíveis em placas com os mesmos valores praticados nas bombas de abastecimento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.607/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 271/25, Processo nº 243.902, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Rua Dinda Penteado de Queiroz Martins vias públicas do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.626/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/25, Processo nº 243.693, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Gilson Barreto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.627/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/25, Processo nº 243.853, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Joaquim José Oliveira Filho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.628/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 110/25, Processo nº 243.744, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Alessandro Franjótti Chagas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.634/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 142/25, Processo nº 244.140, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Toru Shimizu”.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 210/25, Processo nº 243.746, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem – TDL no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 220/25, Processo nº 243.786, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “declara Órgão De Utilidade Pública Municipal a Associação Alecrim em Flor”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/25, Processo nº 243.769, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “denomina Campo de Futebol José Aparecido dos Santos – Arena Cidão Santos, uma área pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 287/25, Processo nº 244.042, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Francisco Sellin uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 105/25, Processo nº 243.692, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ ao Sr. Carlos Alberto Lourenço Junior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
12) Matérias adiadas de reunião anterior.
13) Discussão e votação de moção.
14) Discussão e votação de ata.
15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 2 de setembro de 2025.
LUIZ ROSSINI
Presidente
